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LEIS FEDERAIS SOBRE CULTURA
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LEI n.º 8313/1991 (Lei Roaunet): institui o Pronac (Programa Nacional de Apoio à Cultura)
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DECRETO n.º 5761/2006: Regulamenta a Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece sistemática de execução do PRONAC e dá outras providências.
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LEI n.º 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc): Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
EDITAIS QUE JÁ PARTICIPAMOS:
EDITAL CRIAÇÃO E FORMAÇÃO – DIVERSIDADE DAS CULTURAS
A FUNDAÇÃO MARCOPOLO e a SEDAC – Secretaria de Estado da Cultura do Rio Grande do Sul, apresentam o EDITAL CRIAÇÃO E FORMAÇÃO – DIVERSIDADE DAS CULTURAS, que receberá inscrições de projetos culturais de 12 a 26 de janeiro de 2021.
Este edital está sendo viabilizado com os recursos repassados pelo Governo do Estado do Rio Grande do
Sul, em conformidade com a chamada pública SEDAC 12/2020, de acordo com o previsto na Lei Federal nº
14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural.